Por força de Lei, 60% desse aporte, deve ser
destinado exclusivamente aos profissionais do magistério, e os 40% restantes, o
entendimento e luta do ASPROLF, é que seja aplicado no MDE - Manutenção do
Desenvolvimento do Ensino
O ASPROLF - Sindicato dos Trabalhadores em
Educação da rede municipal de ensino de Lauro de Freitas, realizou durante todo
o dia de hoje (6), uma plenária para debater o Precatório do FUNDEF (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)
da Educação.
Regulamentado pela Lei n. 9.424 de 24/12/1996, o Precatório do FUNDEF nada mais
é que requisições de pagamentos feitos no judiciário de valores devidos após
condenação judicial definitiva. Esses valores sofreram repasses inferiores ente
1998 a 2005. Ano que vem (2018), segundo informação oficial da prefeita Moema
Gramacho - em mesa de negociação com o ASPROLF, Lauro de Freitas vai receber
R$90 milhões em Precatórios, onde por força de Lei, 60% desse aporte, deve ser
destinado exclusivamente aos profissionais do magistério, e os 40% restantes, o
entendimento e luta da representação sindical, é que seja aplicado no MDE -
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino.
Valdir Silva, que esteve em Ilhéus no Seminário sobre Precatórios do FUNDEF,
destacou a importância da aplicação Fundo para a manutenção da educação de
qualidade e chamou a atenção para o risco de desvio dessa verba, que já
aconteceu em alguns municípios. “Tem prefeito que pagou fornecedores com o
dinheiro da educação, ou estão fazendo dívidas dando o Precatório como garantia
de pagamento, isso é perigoso. O dinheiro da educação tem que investir na
educação. Por conta disso é importante estarmos preparados para intervenções
jurídicas e políticas, ” avisou. Valdir lembrou à classe trabalhadora que é
necessário cautela, por isso a necessidade da contratação de uma assessoria
jurídica especializada no assunto para acompanhar o processo, rastrear e se
necessário for, bloquear o precatório para que ele não cai em ‘mãos erradas.’
Regulamentado pela Lei n. 9.424 de 24/12/1996, o Precatório do FUNDEF nada mais é que requisições de pagamentos feitos no judiciário de valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses valores sofreram repasses inferiores ente 1998 a 2005. Ano que vem (2018), segundo informação oficial da prefeita Moema Gramacho - em mesa de negociação com o ASPROLF, Lauro de Freitas vai receber R$90 milhões em Precatórios, onde por força de Lei, 60% desse aporte, deve ser destinado exclusivamente aos profissionais do magistério, e os 40% restantes, o entendimento e luta da representação sindical, é que seja aplicado no MDE - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino.
“Nossa proposta é a contratação de um advogado especialista em Precatório do FUNDEF, que dará esclarecimentos técnicos e será acompanhado pelo nosso jurídico, ”
A Plenária deliberou pela contratação de um advogado especialista em Precatórios do FUNDEF; da vinda desse advogado para apresentar à categoria o contrato que será acordo com a categoria e detalhar os trâmites da ação; e a Criação de uma Comissão para acompanhar esse processo. Essa Comissão será a mesma de Análise de Processos formada por Valdir Silva, Carlos José, Andreia Barbosa, Vanusa Alcântara, Ladjane Sousa e Fátima Santana.
As deliberações foram unânimes nos três turnos da Plenária.
Na próxima terça-feira (10), às 9h na AFPEB haverá uma assembleia geral extraordinária para tratar da eleição sindical. No dia seguinte (quarta-feira, 11/10), às 16h também na AFPEB acontecerá a festa em comemoração ao Dia do Professor que este ano cai no domingo (15).
